Novo regime legal aplicável aos materiais frutícolas e plantas hortícolas

2017-07-18

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 82/2017, de 18 de Julho, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de Materiais de Propagação de Fruteiras, o Registo Nacional de Variedades de Fruteiras e a produção, controlo e comercialização de Plantas Hortícolas. http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV